Prefeito decreta regras para entrega dos imóveis ‘Minha Casa Minha Vida

Decreto cria regras que evita possíveis indicações de ocupação das unidades por políticos e possíveis apadrinhamentos.

A Prefeitura, através das secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos e Habitação e Urbanismo, reuniu os secretários das outras pastas, o presidente da Câmara, Rafael Tubarão, e representantes da sociedade civil e de partidos políticos para divulgar os critérios técnicos do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’ no município. Além dos parâmetros adotados pelo governo federal, também foram apresentadas as regras instituídas por decreto do prefeito Nestor Vidal para atender às famílias de Magé.

Em Janeiro começa a entrega das 3 mil casas no município.

O prefeito Nestor Vidal, que fez questão de ressaltar que só serão inseridos no programa aquelas pessoas que atenderem os critérios e que realmente habitem no município.

“Não vamos nos afastar um milímetro da legalidade. Serão contempladas as pessoas que preencherem os requisitos do programa. Acredito que as casas serão suficientes para atender ao cidadão de Magé. Se após a entrega percebermos que o número de unidades disponibilizado não atendeu, vamos à presidenta Dilma e tenho certeza que conseguiremos mais”, afirmou.

Gustavo Morgado, secretário de Habitação e Urbanismo, informou que a partir de janeiro de 2014 começarão as entregas das casas. Das 2.660 unidades habitacionais destinadas ao município de Magé, a previsão é que 420, no bairro Maurimárcia, fiquem prontas em janeiro; e as duas mil, de Maria Conga, em abril. “Não sabemos se vamos eliminar o déficit habitacional em Magé, mas certamente milhares de famílias sairão de situação de risco”, garantiu o secretário.

A secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Selma Vidal, informou que o Cadastro Único é a porta de entrada para programas de assistência social, pois é através dele que se conhece a realidade socioeconômica das famílias.

Decreto Cidadão

O prefeito deixou claro a preocupação da proximidade do ano eleitoral e teme que a distribuição dos imóveis do programa “Minha Casa Minha Vida”, seja alvo de manipulação de votos no município. O decreto cria regras que evita possíveis indicações de ocupação das unidades por políticos e possíveis apadrinhamentos.

A medida foi premeditadamente organizada para privilegiar a população de menor poder aquisitivo em atendimento aos verdadeiramente carentes no segmento habitacional da cidade.

Em seu discurso durante o evento, Nestor Vidal classificou o decreto como escudo contra as políticas eleitoreiras que servem de trampolim para ascensão dos futuros “paraquedistas”,  que caem dos céus no período de eleições, pegando carona em qualquer situação oportuna e de ocasião.