O Plenário aprovou a nova lei de que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas(Sisnad).
Apesar de muitos pontos polêmicos, como a internação involuntária e o aumento da pena para traficantes, o texto aprovado define condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das políticas públicas além da possibilidade de internação voluntária em comunidades terapêuticas.
O Projeto de Lei nº 4058, de 2012, de autoria do deputado Aureo foi acatado pelo relator, deputado Givaldo Carimbão, e aprovado em Plenário, passando a viger como o art. 25 da Lei 7.663, de 2010, com a seguinte redação:
§4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – para determinar se o previsto no caput.
Assim, qualquer aparelho homologado poderá ser empregado para comprovar a condução de veículo automotor sob a influência de substância psicoativa que determine dependência.
- Apresentei o Projeto no ano passado e no período de Carnaval o Governo do Estado de São Paulo aplicou durante as blitz. Na prática, o condutor que estiver utilizando, não só álcool, como qualquer tipo de droga poderá ser flagrado pelas autoridades e sofrer as mesmas sanções das aplicadas para bebidas alcoólicas. Tenho certeza que isto coibirá o uso de crack e outras drogas que interferem na capacidade do cidadão dirigir. Esperamos que o resultado seja a diminuição de vítimas de acidentes de trânsito em nosso País – comemora Aureo.
Fonte:Jornal Conexão Brasília
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