no Programa Brasil Transparente da CGU

O convênio auxilia o Legislativo Municipal a aplicar a Lei de Acesso à
Informação, através do Portal da Transparência. A Câmara Municipal assumiu
voluntariamente o compromisso de aplicar a Lei e os ensinamentos passados pela
CGU, através de cursos presenciais e a distância. A CGU vai fornecer também o
Código Fonte do Sistema ESic, sistema eletrônico desenvolvido pela CGU via web
para o cidadão solicitar dados pela internet e a CGU acompanha todo o movimento
dos pedidos.
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