TCE cobra explicações sobre obras na
Região Serrana
Relatório de auditoria feita em 2012 aponta série de irregularidades em contratos da secretaria estadual
Um relatório resultante de uma auditoria realizada pelo Tribunal
de Contas do Estado (TCE-RJ) faz uma série de críticas à atuação da Secretaria
estadual de Obras e às prefeituras de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo
pelo trabalho de recuperação das cidades da Região Serrana após as chuvas de
2011. O documento lista possíveis irregularidades, e o voto do conselheiro José
Gomes Graciosa, do último dia 13 DE MARÇO, pede explicações, que devem ser
dadas dentro de um período de 30 dias.
Entre os problemas apontados pelo documento estão a realização de
sucessivas dispensas emergenciais para a execução dos projetos — muitas delas
inexequíveis no prazo de 180 dias, máximo previsto em lei —, bem como atrasos
nas obras de contenção de encostas e constantes reformulações de contratos e
projetos. Esse é o quarto relatório sobre o tema e abrange o período de janeiro
a setembro de 2012.
Os conselheiros querem ainda que o governo estadual explique se as obras
que tiveram dispensa de licitação já foram concluídas, bem como que esclareça
outras suspeitas encontradas na análise. Já as prefeituras terão de explicar
por que, na ocasião da auditoria, ainda não haviam implantado um sistema
integrado de administração financeira e controle, no qual seria possível a
qualquer um visualizar as despesas e os gastos da administração pública com as
obras. A prefeitura de Teresópolis, por exemplo, já tem um site com essas
informações na internet.
Processo pode resultar em punições
Além dos questionamentos já encaminhados ao estado e às prefeituras, o
relatório traz um resumo de uma série de criticas ao andamento dos projetos e
de suspeitas de irregularidades levantadas durante o período da auditoria.
Um dos problemas que geraram questionamentos ao governo do estado foi a
utilização indevida de um pregão para a compra de 694 unidades habitacionais
modulares em Teresópolis, Sumidouro, Bom Jardim e São José do Vale do Rio
Preto, no valor de R$ 39,5 milhões. Segundo o TCE, o procedimento fere a
legislação que trata dessa modalidade de compra.
Outro problema que suscitou um pedido de justificativa é o atraso na
construção de unidades habitacionais no distrito de Conselheiro Paulino, em
Nova Friburgo. O relatório cita uma notícia publicada no Diário Oficial, em 12
de janeiro de 2012, dizendo que 550 casas seriam entregues até o fim daquele
ano. Em 30 de setembro do ano passado, porém, segundo o TCE, somente metade das
despesas das obras de infraestrutura necessárias para o conjunto habitacional
havia sido liquidada, sendo “pouco provável” a entrega na data prometida. Um
relatório divulgado este mês pelo estado e pela União aponta que pelo menos a
parte de infraestrutura relativa àquelas residências já foi concluída.
A lista aponta ainda, entre outros problemas, a morosidade das obras. O
relatório lembra que, em 2011, apesar de o governo do estado ter destinado R$
243,7 milhões do orçamento da Secretaria de Obras para a reconstrução das
cidades, apenas R$ 37,5 milhões teriam sido destinados efetivamente a “ações de
reconstrução, de caráter definitivo”.
O deputado estadual Luiz Paulo Correa (PSDB), presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio que acompanhou os
trabalhos de reconstrução das cidades atingidas pelas chuvas em 2011, destaca
outra questão apontada no relatório:
— Tem duas questões estratégicas que também são citadas no relatório. Se
o estado tem a estrutura de uma Secretaria estadual de Habitação, que tem o
know-how específico para construir, porque delega essa responsabilidade para a Secretaria
de Obras? E se, desde a fusão do Rio com o estado da Guanabara, é o
Departamento de Estradas de Rodagem que constrói pontes, porque dão todos os
contratos para a Empresa de Obras Públicas? Esse é um erro grave — aponta o
parlamentar.
Credito:NATANAEL DAMASCENO
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