OAB-RJ afirma que Uber não é ilegal, mas precisa de regulamentação

Parecer foi emitido para a Câmara de Vereadores.Secretaria de Transportes questiona legalidade do aplicativo.

A Comissão de Trânsito da seção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) emitiu um parecer para Câmara dos Vereadores afirmando que a existência do aplicativo Uber não é ilegal, já que precisa de regulamentação pela esfera municipal.

Reboque foi usado para retirar carros do Uber do Aeroporto Santos

 Dumont (Foto: Fernando Lunau / Arquivo pessoal)

Segundo Armando de Souza, presidente da comissão da OAB-RJ, o parecer tem como objetivo resolver as disputas no transporte da cidade. “Diante deste impasse, nós nos manifestamos para acabar com a dúvida e debatemos o assunto. Do ponto de vista jurídico, a atividade é legal, mas depende de uma regulamentação, uma normatização para funcionar”, conta Armando.

Ainda de acordo com a comissão, os artigos da Constituição que autorizam a atido Uber são o artigo 1º, incido IV, que afirma que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são de direito dos trabalhadores; e o artigo 5º, inciso XIII, que estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, desde que o trabalhador tenha as qualidades que a lei determina.
O advogado Paulo Parente Marques Mendes, da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ, avalia que a regulamentação do Uber é necessária para que não se configure um quadro de concorrência desleal no mercado do transporte de passageiros.

"Este é um problema que ocorre fora do Brasil também. Se o serviço não está regulamentado a nível municipal, estadual ou federal, sem pagar as mesmas taxas, cria-se esse problema", avalia o especialista.

Câmara tenta costurar acordo
O presidente da Comissão de Transportes da Câmara dos Vereadores, Elton Babú, afirma que a regulamentação do Uber não depende dos vereadores. “Neste caso, isso não é de competência da Câmara Municipal. Porque, de acordo com a lei, a regulamentação do transporte é determinação do poder executivo”.

Babú afirma que está tentando costurar um entendimento jurídico sobre o caso. “O que eu sugeri é uma reunião entre mim, a OAB-RJ, o prefeito Eduardo Paes e o secretário de transportes, Rafael Picciani, para saber o que pode ser feito neste caso”.

O vereador afirma que o assunto envolve uma série de interesses, entre eles por parte da população, que pode ter mais uma opção de transportes; os taxistas, que se sentem prejudicados pela falta de impostos e exigências sobre os carros do Uber.

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), em nota, afirma que entende o Uber como uma prática ilegal, sem autorização do poder público para fazer o transporte remunerado de passageiros. O que embasaria a posição da prefeitura seria o artigo 30 da Constituição, inciso V, Por isso, o poder municipal requisitou à Delegacia de Repressão a Crimes de Informática uma investigação sobre o assunto. O inquérito foi concluído, pedindo o indiciamento dos responsáveis,  porém o processo foi arquivado na Justiça a pedido do MP-RJ.

Diante do arquivamento da denúncia, a SMTR recorreu novamente ao MP pedindo a reabertura das investigações. Mais uma vez o pedido não foi aceito pelo órgão. Diante disso, a SMTR pediu abertura de investigações ao Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ). Agora, a Procuradoria-Geral do Município estuda uma ação judicial nesse sentido.
Ainda de acordo com a secretaria, a atividade oferece risco à população por não passar pelos mesmos critérios e exigências que os taxistas regulamentados cumprem.

A SMTR ainda esclarece que, em se tratando de um serviço pirata, a fiscalização cabe aos órgãos que combatem atividades clandestinas, uma vez que os fiscais da secretaria não têm poder de polícia. Vale ressaltar que em ações de fiscalização, os fiscais têm apoio de outros órgãos como a Polícia Militar e agentes da Seop. Nesses casos, quando um veículo pirata é flagrado, os fiscais da Secretaria de Transportes têm como orientação encaminhar os veículos e os motoristas para as autoridades policiais.

Fonte: G1